TERMOS DE USO – CADERNÊ
Última atualização: 03 de julho de 2026 | Versão 1.3
COMO FUNCIONA O CADERNÊ
Este é um resumo, em linguagem simples, para que você entenda rapidamente como o Cadernê funciona antes de ler os Termos de Uso completos. Em caso de qualquer divergência entre este resumo e o texto formal das cláusulas, prevalece o texto formal.
Nossos canais de contato:
- Site: http://caderne.com.br/
- Telefone: +55 11 98112-0055
- E-mail: contato@caderne.com.br
- Canal de Privacidade: privacidade@caderne.com.br
1) O que somos?
O Cadernê é um assistente financeiro pessoal que funciona inteiramente pelo WhatsApp. Você nos conta seus gastos por mensagem, em linguagem natural (por exemplo, “gastei 45 no mercado”), e nós organizamos, categorizamos e devolvemos análises e orientações sobre seu orçamento.
Também respondemos perguntas do tipo “posso comprar isso?”, oferecendo uma reflexão baseada exclusivamente nas informações que você mesmo registrou.
Não somos uma empresa de consultoria financeira, instituição financeira ou plataforma de investimentos.
2) Como a nossa aplicação funciona?
Você cria sua conta em nosso site, define seu perfil financeiro com informações sobre renda, meta de economia, contas fixas e categorias de gastos, e vincula seu número de WhatsApp. A partir daí, toda a interação passa a acontecer por mensagens.
O Cadernê utiliza Inteligência Artificial para classificar as mensagens, registrar os lançamentos na sua conta e responder com análises e resumos. Não acessamos suas contas bancárias e não operamos com integração Open Finance.
3) Preciso pagar algum valor para usar o Cadernê?
Sim, o Cadernê é um serviço pago por assinatura recorrente. Alguns planos contam com um período gratuito de testes, e você será informado sobre isso antes de fechar qualquer contrato conosco. Os valores, planos disponíveis e demais condições comerciais estão detalhadas em:https://caderne.com.br/#planos.
O processamento dos pagamentos é feito por terceiro especializado, atualmente a Stripe, responsável pela coleta e tratamento dos dados de cartão. O Cadernênão tem acesso aos dados completos do seu cartão e recomenda a leitura dos termos e do aviso de privacidade da Stripe antes de concluir qualquer transação em nosso site.
4) Estas condições podem ser alteradas?
Sim. Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças no serviço, em parceiros tecnológicos ou na legislação. Sempre que houver alteração relevante, você será comunicado pelos canais oficiais (e-mail, WhatsApp ou aviso no site). A continuidade do uso após a alteração equivale ao aceite. Quando a mudança exigir consentimento expresso, será apresentada solicitação específica.
5) O que acontece com os dados pessoais?
Todo o tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está detalhado no nosso Aviso de Privacidade, documento que integra estes Termos. Lá você encontra quais dados coletamos, com quais parceiros compartilhamos, por quanto tempo armazenamos, como exercer seus direitos e como tratamos transferências internacionais.
6) Qual é o conteúdo dos Termos?
Os Termos de Uso completos são organizados nas seguintes cláusulas:
Data de Disponibilização
Glossário de Termos Técnicos
Serviços
Cadastro
Uso da Aplicação por Crianças e Adolescentes
Uso de Inteligência Artificial
Pagamento
Reembolso e Cancelamento
Responsabilidade das Partes
Isenção de Responsabilidade
Regras de Conduta e Proibições
Propriedade Intelectual
Dados Pessoais
Desdobramentos do Acesso
Alterações dos Termos
Lei Aplicável e Foro
Contato
Cadernê.
TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da aplicação Cadernê, disponibilizada por Thiago Martins Ramos dos Santos Desenvolvimento de Software Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 66.967.128/0001-37, com sede na Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150 (“Cadernê”).
Ao se cadastrar, contratar ou utilizar o Cadernê, o Usuário declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO
1.1. A presente versão destes Termos de Uso foi disponibilizada e passou a vigorar em 03 de julho de 2026.
2. DEFINIÇÕES
2.1. Para facilitar a compreensão destes Termos, os seguintes termos técnicos e estrangeiros são definidos a seguir:
- Login: credencial composta por e-mail e senha, utilizada para acessar a área autenticada do site doCadernê.
- Online: estado de conexão ativa do dispositivo do Usuário à internet, condição necessária para o uso da aplicação.
- Vírus: qualquer software malicioso, código autorreplicante, cavalo de troia, worm, ransomware, spyware ou similar capaz de comprometer dispositivos, redes ou sistemas.
- API (Application Programming Interface):interface de programação que permite que sistemas distintos se comuniquem entre si. O Cadernê utiliza APIs de terceiros como Twilio e OpenAI.
- SaaS (Software as a Service): modelo de prestação de serviços em que o software é disponibilizado pela internet, sob assinatura, sem necessidade de instalação local.
- Inteligência Artificial (IA): conjunto de tecnologias que, a partir de modelos estatísticos, processam linguagem natural e geram respostas, classificações e análises automatizadas.
- Assistente: interface conversacional automatizada utilizada pelo Cadernê para receber e responder mensagens via WhatsApp.
- Open Finance: ecossistema regulado pelo Banco Central que permite a integração e compartilhamento de dados bancários entre instituições financeiras. O Cadernê não opera nesse ecossistema.
- Hash: técnica criptográfica unidirecional aplicada à senha, de modo que o conteúdo original não seja recuperável a partir do valor armazenado.
- Waitlist: lista de espera composta por pessoas interessadas em utilizar a aplicação antes da abertura geral de assinaturas.
- Usuário Titular ou Administrador: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, que cria a conta principal na aplicação e assume a posição de administrador, podendo convidar membros para uma conta familiar ou compartilhada.
- Usuário Convidado ou Membro: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, convidada pelo Usuário Titular a integrar uma conta familiar ou compartilhada, com acesso à mesma base de dados financeiros.
2.2. O Usuário Titular e o Usuário Convidado, quando referidos em conjunto, são denominados, indistintamente, “Usuários”.
3. SERVIÇOS
3.1. O Cadernê é um assistente financeiro pessoal disponibilizado em modelo SaaS, com interação operada principalmente via WhatsApp, cujas funcionalidades incluem, sem se limitar a:
- Registro de despesas, receitas e contas fixas a partir de mensagens em linguagem natural;
- Categorização automatizada das transações;
- Geração de análises, resumos e relatórios mensais sobre o desempenho financeiro do Usuário;
- Conta familiar ou compartilhada; e
- Funcionalidade de apoio à reflexão sobre decisões de compra.
3.2. O Cadernênão é uma instituição financeira, instituição de pagamento, corretora, distribuidora de valores, consultoria de investimentos, assessoria patrimonial, agente autônomo, planejador financeiro certificado ou prestador de serviço regulado pelo Banco Central do Brasil (BCB), pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela SUSEP. A Cadernê tambémnão opera por integração bancária via Open Finance e não acessa, lê ou movimenta contas bancárias, faturas, investimentos ou cartões do Usuário.
3.3. As análises, sugestões e reflexões geradas pela aplicação, ainda que produzidas com apoio de Inteligência Artificial, constituem ferramentas de organização e não recomendação personalizada. A decisão de gastar, poupar, contratar crédito, parcelar ou investir é exclusivamente do Usuário, que desde já reconhece sua autonomia e responsabilidade.
3.4. Nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário, de mandato, de representação, de parceria ou de associação entre o Cadernê e o Usuário.
4. CADASTRO
4.1. Para utilizar o Cadernê, o Usuário deve realizar seu cadastro no site, fornecendo, no mínimo, os seguintes dados:
Nome completo;
E-mail válido;
Número de telefone com WhatsApp ativo;
Senha pessoal e intransferível.
4.1.1. No caso da modalidade de conta familiar, o Usuário Convidado, ao aceitar o convite, fornecerá ao menos seu nome e número de WhatsApp e deverá manifestar concordância expressa com estes Termos e com o Aviso de Privacidade por meio do fluxo de adesão disponibilizado pelo Cadernê, acessível pelo link enviado no convite. O início do tratamento dos dados do Usuário Convidado pelo assistente fica condicionado à conclusão desse fluxo de adesão e ao registro do aceite expresso pelos sistemas do Cadernê. O contato pelo WhatsApp anterior à adesão destina-se exclusivamente ao envio do convite, não configurando, por si só, manifestação de consentimento para qualquer outra finalidade de tratamento.
4.2. O Login e a senha são pessoais, sigilosos e intransferíveis. O Usuário é responsável integralmente por toda atividade realizada em sua conta, devendo comunicar imediatamente oCadernê qualquer acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais.
4.3. Cada Usuário poderá manter apenas 1 (uma) conta ativa no Cadernê. Eventuais contas duplicadas, criadas com dados falsos ou utilizadas para finalidade fraudulenta poderão ser canceladas a qualquer tempo, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis.
4.4. O cadastro é restrito a pessoas naturais com 18 (dezoito) anos completos ou maiores emancipados nos termos da legislação civil. Ao concluir o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, possuir plena capacidade civil, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, e ter pleno conhecimento destes Termos.
4.5. É obrigação do Usuário fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer declaração falsa, fraudulenta ou incorreta. OCadernê poderá solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios para fins de verificação e/ou prevenção antifraude.
4.6. Pessoas jurídicas, quando admitidas, deverão informar razão social, CNPJ, endereço e representante legal regularmente constituído, sendo o cadastro condicionado à validação interna.
4.7. O Cadernê reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender, bloquear ou cancelar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de indícios de fraude, falsidade ou risco à integridade da aplicação.
5. USO DA APLICAÇÃO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES
5.1. O Cadernê é destinado exclusivamente a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas nos termos da legislação civil. Não há, na concepção, no marketing ou nas funcionalidades da aplicação, qualquer direcionamento a crianças (menores de 12 anos) ou a adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos).
5.2. O Cadernê observa as diretrizes da Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), inclusive no que se refere à prevenção de “acesso provável” por crianças e adolescentes, mesmo sendo o serviço destinado a adultos.
5.3. Para tanto, o Cadernê poderá adotar as seguintes medidas:
Solicitação de data de nascimento e, na hipótese de declaração de idade inferior a 18 (dezoito) anos sem comprovação de emancipação, suspensão preventiva do acesso até que seja apresentado consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou responsáveis legais;
Ausência de conteúdo publicitário, funcionalidades de profiling ou fluxos de engajamento direcionados ou adequados a menores de 18 (dezoito) anos;
Desenho da comunicação, da marca, da experiência visual e das funcionalidades de modo claramente adulto, evitando elementos estéticos ou de linguagem que possam atrair crianças e adolescentes;
Canal específico para que pais, responsáveis legais ou o próprio adolescente solicitem o bloqueio imediato da conta e a eliminação dos dados pessoais correspondentes, pelo e-mail contato@caderne.com.br.
5.4. Caso seja identificado, de ofício ou mediante denúncia, que um Usuário é, de fato, criança ou adolescente, oCadernê procederá ao bloqueio imediato da conta, à interrupção do tratamento dos dados e à eliminação ou anonimização das informações, salvo nas hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
5.5. Eventual contratação ou utilização da aplicação por adolescente, ainda que com declaração falsa de maioridade, somente poderá ser confirmada mediante consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsáveis legais, observada a base legal do art. 14 da LGPD, sendo certo que o Cadernê não dirige nem incentiva esse uso.
5.6. Todo tratamento de dados eventualmente realizado em relação a crianças ou adolescentes observará o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, vedando-se finalidades publicitárias, comerciais, de profiling ou de monetização de atenção não autorizadas, em consonância com a LGPD, o ECA Digital e as normas e orientações da ANPD.
5.7. Denúncias relativas a conteúdo, conduta ou riscos envolvendo crianças e adolescentes podem ser encaminhadas para contato@caderne.com.br, com tratamento prioritário e diligente, podendo oCadernê comunicar autoridades competentes quando exigido por lei.
6. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
6.1. O Cadernê utiliza Inteligência Artificial fornecida pela OpenAI, L.L.C. (“OpenAI”) por meio de sua API padrão, sem realização de fine-tuning, para três operações principais: (i) classificação das mensagens enviadas pelo Usuário; (ii) resposta a perguntas em linguagem natural com base no contexto financeiro registrado; e (iii) geração de análises mensais narrativas sobre o desempenho financeiro do Usuário.
6.2. Os dados eventualmente compartilhados com a OpenAI limitam-se ao estritamente necessário para a execução das operações descritas, observadas técnicas de minimização e, sempre que viável, pseudonimização.
6.3. Conforme as condições contratuais vigentes da OpenAI para uso da API, os dados enviados peloCadernê não são utilizados para treinamento dos modelos da provedora.
6.4. O processamento pela OpenAI envolve transferência internacional de dados para os Estados Unidos da América e demais países onde sua infraestrutura opera. As bases legais, salvaguardas contratuais e mecanismos de adequação aplicáveis estão detalhados no Aviso de Privacidade.
6.5. Disclaimers aplicáveis ao conteúdo gerado por IA: ao utilizar o Cadernê, o Usuário reconhece, expressamente, que:
As respostas, análises e sugestões geradas por IA são produzidas de forma automatizada e probabilística, podendo conter imprecisões, omissões, vieses ou erros, inclusive os comumente chamados de “alucinações”;
O conteúdo gerado por IA não constitui aconselhamento financeiro, contábil, fiscal, jurídico, médico, psicológico ou de qualquer outra natureza profissional regulada;
A IA não substitui o julgamento próprio do Usuário nem a orientação de profissionais habilitados;
A IA pode refletir limitações de contexto, especialmente quando o Usuário fornece informações incompletas, ambíguas ou desatualizadas;
O Cadernê poderá interromper, alterar ou substituir o provedor de IA a qualquer tempo, mediante comunicação pelos canais oficiais, sem que isso configure descumprimento contratual;
O Cadernê não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em respostas geradas por IA, sendo essas decisões sempre de responsabilidade exclusiva do próprio Usuário.
6.6. Em caso de dúvida sobre o funcionamento da IA, o Usuário poderá entrar em contato pelos canais da Cláusula 17.
7. PAGAMENTOS
7.1. O acesso integral ao Cadernêdepende de Assinatura paga, em modelo de cobrança recorrente, mensal ou anual, com renovação automática até que o Usuário a cancele.
7.1.1. As condições vigentes de planos, valores, eventuais períodos gratuitos e descontos promocionais estão detalhados em: https://caderne.com.br/#planos e serão sempre apresentadas no momento da contratação.
7.1.2. Período Gratuito: oCadernê Pode, a seu exclusivo critério, oferecer um período de teste gratuito, cujas condições e duração serão informadas ao Usuário no momento da contratação. Durante esse período, poderá ser exigido o cadastro de meio de pagamento válido, sem que qualquer cobrança seja realizada. Ao término do período gratuito, caso o Usuário não realize o cancelamento, a assinatura será convertida automaticamente no plano escolhido e a cobrança recorrente será iniciada, sem necessidade de nova anuência. O Usuário será notificado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias antes do encerramento do período gratuito, por meio do e-mail cadastrado.
7.2. O processamento dos pagamentos é realizado pelaStripe, parceiro especializado responsável pela coleta, transmissão e proteção dos dados financeiros relacionados às transações.
7.3. O Cadernê não tem acesso aos dados completos do cartão de crédito, débito ou de outros instrumentos de pagamento do Usuário, recebendo da Stripe apenas as informações estritamente necessárias para gestão da assinatura.
7.4. Antes de finalizar a contratação, o Usuário é fortemente recomendado a ler os termos de uso e o aviso de privacidade da Stripe, disponíveis em https://stripe.com/br/legal, sendo de sua responsabilidade verificar o tratamento de seus dados pelo processador de pagamentos.
7.5. Eventuais tributos, IOF, conversões cambiais ou tarifas bancárias incidentes sobre as transações são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
8. REEMBOLSO E CANCELAMENTO
8.1. Direito de Arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da assinatura do contrato ou do recebimento do acesso, o que ocorrer por último, com direito ao reembolso integral dos valores eventualmente pagos, sem qualquer ônus.
8.2. O cancelamento poderá ser solicitado pelo Usuário a qualquer tempo, pelos seguintes canais: (i) área de gerenciamento da assinatura no site www.caderne.com.br; e (ii) e-mail contato@caderne.com.br.
8.3. Cancelamentos solicitados após o prazo legal de arrependimento interrompem as renovações futuras, mas não geram reembolso proporcional do período já em curso, salvo disposição legal em contrário ou liberalidade expressa do Cadernê. Em planos anuais, eventual multa compensatória ou retenção de valores observará o disposto na legislação consumerista e nos limites do art. 51 do CDC.
8.4. Trocas, devoluções, vícios e demais providências relativas a relações comerciais entre o Usuário e terceiros são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, podendo oCadernê colaborar com informações dentro dos limites legais.
9. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
9.1. São obrigações do Cadernê:
Disponibilizar a aplicação conforme descrita nestes Termos, observando os padrões usuais de mercado;
Envidar os melhores esforços para manter o funcionamento estável e seguro do serviço;
Comunicar, pelos canais oficiais, mudanças relevantes na operação, em parceiros ou em condições contratuais;
Tratar os dados pessoais do Usuário em conformidade com a LGPD e com o Aviso de Privacidade;
Disponibilizar canais acessíveis de atendimento e suporte aos Usuários.
9.2. São obrigações do Usuário:
Utilizar o Cadernê de acordo com estes Termos e com a legislação vigente;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e no uso do serviço;
Manter sigilo de suas credenciais e responsabilizar-se por toda atividade em sua conta;
Não utilizar o Cadernê para fins ilícitos, fraudulentos ou em desconformidade com a moral, os bons costumes ou direitos de terceiros;
Avaliar com autonomia e prudência as análises e reflexões geradas pelo Cadernê, especialmente as produzidas com auxílio de Inteligência Artificial.
9.2.1. Quando se tratar de conta familiar ou compartilhada, o Usuário Titular é responsável pela curadoria do uso da conta e pela orientação dos Usuários Convidados quanto às boas práticas de uso, sem que isso afaste a responsabilidade individual de cada membro pelos atos próprios praticados por meio da aplicação.
10. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação vigente, oCadernê não será responsável por:
Indisponibilidades, lentidões ou falhas não causadas diretamente peloCadernê, incluindo aquelas decorrentes da operação deWhatsApp, Twilio, Vercel, Stripe, OpenAI, Supabase ou de outros prestadores de infraestrutura;
Condutas, omissões, declarações ou atos praticados por Usuários, sejam Titulares ou Convidados;
Informações falsas, incompletas, desatualizadas ou induzidas a erro, fornecidas pelo próprio Usuário ou por terceiros;
Danos causados por terceiros, ataques cibernéticos, vírus, ransomware, engenharia social, sequestro de credenciais ou falhas em redes públicas e privadas alheias ao controle doCadernê;
Uso indevido, abusivo ou em desacordo com a finalidade doCadernê;
Caso fortuito, força maior, eventos sistêmicos, instabilidades regulatórias ou determinações de autoridades;
Condutas ilícitas praticadas por Usuários no âmbito da aplicação ou fora dela, ainda que com utilização de informações nela registradas;
Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em análises, reflexões ou respostas geradas, automaticamente ou não, pelo assistente do Cadernê.
10.1. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por força de lei, especialmente as previstas no Código de Defesa do Consumidor.
11. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
11.1. Ao utilizar o Cadernê, é expressamente vedado ao Usuário:
Praticar atos que lesem direitos do Cadernê, de outros Usuários ou de terceiros;
Tentar acessar, copiar, modificar, derivar ou explorar indevidamente partes da aplicação, sistemas internos, bancos de dados ou contas alheias;
Utilizar o Cadernê para fins ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou em violação da legislação aplicável;
Inserir dados falsos, fraudulentos, induzir a erro ou se passar por outra pessoa;
Imputar ao Cadernê responsabilidade por condutas, danos ou perdas causados por terceiros, inclusive outros Usuários;
Utilizar meios automatizados, scripts, robôs ou ferramentas de scraping não autorizados;
Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, violento, de cunho sexual ou que viole a dignidade de qualquer pessoa.
11.2. Diante de conduta inadequada, fraudulenta ou de risco à integridade da aplicação, do próprio Cadernêou de seus Usuários, o Cadernê poderá efetuar o bloqueio imediato da conta, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
11.3. Sem prejuízo do disposto acima, qualquer das partes poderá rescindir imotivadamente a relação regulada por estes Termos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem direito a indenização pela mera rescisão.
11.4. Denúncias de uso indevido, fraudes, abusos ou violação destes Termos podem ser encaminhadas para o e-mail contato@caderne.com.br, com identificação do denunciante e descrição clara dos fatos.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os elementos da aplicação, incluindo, sem limitação, a marca Cadernê, logotipos, identidade visual, layout, código-fonte, código-objeto, banco de dados, textos, prompts, ilustrações, sons, imagens, vídeos, análises geradas, fluxos de IA e quaisquer outros componentes, são de titularidade exclusiva deThiago Martins Ramos dos Santos Desenvolvimento de Software Ltda. ou de seus licenciadores.
12.2. Tais elementos são protegidos pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
12.3. É expressamente vedada a cópia, reprodução, distribuição, exibição pública, modificação, engenharia reversa, descompilação, desmontagem, criação de obras derivadas ou qualquer outra utilização não expressamente autorizada por escrito pela Thiago Martins Ramos dos Santos Desenvolvimento de Software Ltda., sob pena de responsabilização civil e criminal, inclusive nas esferas indenizatória, contratual e penal.
12.4. Os dados financeiros e demais informações registradas pelo Usuário permanecem de sua titularidade. O Usuário concede a Thiago Martins Ramos dos Santos Desenvolvimento de Software Ltda. licença não exclusiva, gratuita e limitada à prestação e melhoria do serviço, na forma do Aviso de Privacidade.
13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
13.1. Todo o tratamento de dados pessoais realizado pelo Cadernê observa rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e está descrito de forma detalhada no Aviso de Privacidade do Cadernê, documento que integra estes Termos de forma inseparável, vinculando o Usuário a partir do aceite destes Termos.
13.2. O Aviso de Privacidade contempla, dentre outros pontos: as categorias de dados pessoais tratados, as bases legais aplicáveis, as finalidades, os operadores envolvidos, os fluxos de transferência internacional de dados, as medidas de segurança e os canais para exercício dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD.
14. DESDOBRAMENTOS DO USO DO CADERNÊ
14.1. O Usuário reconhece que o uso da aplicação depende de conexão estável à internet, de dispositivo compatível e em adequadas condições de uso, e que falhas de rede, indisponibilidade temporária do WhatsApp ou de outros prestadores podem impactar o serviço, sem que isso configure descumprimento contratual peloCadernê.
14.2. Recomenda-se ao Usuário a utilização de software antivírus atualizado, sistemas operacionais originais e atualizações periódicas de segurança, sendo o Usuário o único responsável pela integridade de seu dispositivo.
14.3. O Cadernê poderá, a qualquer tempo, modificar, suspender, descontinuar ou cancelar funcionalidades, planos ou a própria aplicação, mediante comunicação prévia pelos canais oficiais, respeitados os direitos já adquiridos pelo Usuário.
14.4. A aplicação poderá disponibilizar links ou referências a sites e serviços de terceiros. O Cadernênão se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas de privacidade ou pelos serviços de terceiros, cabendo ao Usuário verificar de forma autônoma os respectivos termos e políticas.
15. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
15.1. O Cadernê poderá alterar unilateralmente estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças de produto, parceiros, legislação ou interpretação de autoridades.
15.2. As alterações terão validade a partir de sua publicação no site www.caderne.com.br ou em outro canal oficial, sendo o Usuário comunicado por e-mail e/ou WhatsApp quando se tratar de alteração relevante.
15.3. A continuidade do uso da aplicação doCadernê após a publicação das alterações implica aceite tácito da nova versão dos Termos.
15.4. Sempre que a alteração exigir consentimento expresso, na forma da LGPD ou de outra norma aplicável, será apresentada solicitação específica ao Usuário, com possibilidade de aceitação ou recusa.
15.5. O Usuário que discordar das alterações poderá rescindir a relação encerrando sua assinatura, sem que isso o exonere das obrigações já constituídas durante o período de uso anterior.
16. LEI APLICÁVEL E FORO
16.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente pela Constituição Federal, pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei nº 15.211/2025 (Estatuto da Criança e do Adolescente Digital).
16.2. A aplicação é administrada a partir da cidade de São Paulo/SP, sede da proprietária do Cadernê.
16.3. O Cadernê prioriza a resolução amigável de eventuais controvérsias, sendo os canais de atendimento o primeiro ponto de contato recomendado. Não sendo possível a solução extrajudicial, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sede da empresa, para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos de Uso.
17. CONTATO
17.1. O Cadernê disponibiliza os seguintes canais oficiais de contato:
Site: www.caderne.com.br
Telefone: +55 11 98112-0055
E-mail: contato@caderne.com.br
- Canal de Privacidade: privacidade@caderne.com.br
Endereço: Rua Pais Leme, 215, conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150.